Portal LGPD

  • O que é LGPD?

    A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) tem como objetivo criar um cenário de segurança jurídica e determinar como as empresas devem tratar os dados dos brasileiros. Ela estabelece os parâmetros para o tratamento do ciclo de vida dos dados pessoais, desde a coleta, armazenamento, processamento, compartilhamento até a exclusão dos dados, seja por empresas da iniciativa privada ou pública.

    Com a criação desta lei, o objetivo é que os usuários tenham mais segurança, privacidade e transparência sobre como os seus dados pessoais estão sendo utilizados.

    É importante ressaltar que, dentro do conceito de dados pessoais, existe uma outra categoria, classificada como dados sensíveis. De acordo com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), dados que dizem respeito à origem racial, étnica, convicção religiosa, política, saúde ou vida sexual devem ter um nível ainda maior de proteção, com o objetivo de evitar discriminação.

    Quer conhecer mais sobre a LGPD e as suas garantias? Acesse http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

  • Direitos do Títular

    Sempre que conceder dados pessoais à uma empresa pública ou privada, o titular terá direito às seguintes ações:

    • Confirmar existência de tratamento de seus dados pessoais;
    • Ter acesso aos seus dados pessoais;
    • Tornar anônimos, bloquear ou eliminar dados pessoais;
    • Realizar a portabilidade de dados pessoais;
    • Obter informações sobre o compartilhamento de dados pessoais;
    • Revogar o consentimento sobre os seus dados pessoais.

    É fundamental que tanto as empresas quanto os cidadãos estejam cientes de seus deveres e direitos quanto ao consentimento para o uso de informações pessoais. Assim, o uso irregular de dados e os possíveis vazamentos indevidos serão evitados e punidos no futuro.

  • Nossas Políticas

    Aqui transparecemos a forma como seus dados pessoais são tratados pela Santa Maria, atuando sempre nos limites legais e priorizando, sempre, a segurança e privacidade individual de cada um.

    São nossas Políticas:

    Política de Privacidade e Cookies

  • Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

    No entanto, se ainda estiver procurando por mais informações, você pode nos contatar através do contato abaixo:

    ISO/DPO: Jorge Alexandre Fagundes
    E-mail: dpo@elfsm.com.br

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