Importantes atualizações das Medidas Provisórias 1.300 e 1.304
por Luciano Veiga • 15 de setembro, 2025
O texto da MP 1.300/2025, aprovado pela Comissão Mista no último dia 03, ainda permanece sem aprovação na Câmara dos Deputados, cuja sessão na quarta-feira (10) foi encerrada sem sua apreciação, e no Senado Federal.
O principal impasse recaiu sobre o trecho das tarifas diferenciadas, e do poder a ser conferido à ANEEL para aplicar as novas modalidades tarifárias para os consumidores de energia elétrica, compulsoriamente. O segmento de MMGD Solar é contrário e alega que este tipo de tarifa estipularia uma remuneração fixa pelo uso do fio, encarecendo a energia para consumidores que hoje usufruem de descontos previstos na rede de distribuição.
Em 17 de setembro a MP perderá sua validade se não for aprovada pelas duas casas.
MP 1.300 – O que está no texto final (por enquanto)
♦ Tarifa Social: isenção de 100% até 80 kWh/mês para famílias de baixa renda (regra simplificada/regulamentada pela ANEEL);
♦ Criação de novas modalidades de tarifas para os consumidores em baixa tensão;
♦ Rateio dos custos das usinas de Angra 1 e 2 entre os consumidores do SIN (Sistema Interligado Nacional), exceto baixa renda;
♦ Repactuação do UBP (royalty de hidrelétricas); e
♦ Tarifas especiais para irrigação em atividades rurais.
Importante: Demais temas da MP 1.300 migraram para a MP 1.304, cujo prazo final (pós prorrogação) é 07 de novembro.
MP 1.304 – O que será debatido (principais pontos)
♦ Teto da CDE – Conta de Desenvolvimento Energético, para subsídios do setor elétrico;
♦ Abertura total do mercado até dezembro de 2027;
♦ Descontos TUST/TUSD: discussão sobre perda/limitação de descontos e regras de transição.
Seguiremos acompanhando de perto todas as atualizações sobre essa pauta estratégica para o setor elétrico e manteremos nossos clientes informados sobre os potenciais impactos e oportunidades que possam surgir.
Para entender melhor sobre esse tema, mantenha contato com o seu gestor de relacionamento na Santa Maria Energia, que está à disposição para te orientar.
Atenciosamente,
Santa Maria Energia
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