Proposta de Mudanças no Setor Elétrico Brasileiro

O Ministério de Minas e Energia (MME) anunciou que está em fase final de elaboração de uma proposta de reforma estrutural do setor elétrico brasileiro, com previsão de envio ao Congresso Nacional nas próximas semanas. Segundo o MME, as mudanças poderão entrar em vigor já a partir de junho deste ano. A proposta poderá ser apresentada por meio de Medida Provisória (MP) ou, alternativamente, como Projeto de Lei em regime de urgência.
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Diante da forte tendência de que a proposta seja apresentada via MP, torna-se fundamental que todos os agentes do setor estejam atentos às principais mudanças regulatórias em discussão. A iniciativa tem como objetivo modernizar o modelo atual, promovendo maior concorrência, eficiência operacional e justiça tarifária. Entre os destaques, estão:
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• Gratuidade da energia para famílias de baixa renda (consumo de até 80 kWh/mês e renda ≤ ½ salário-mínimo por pessoa);

• Extinção dos descontos na TUSD demanda para consumidores do mercado livre que compram energia incentivada de fontes renováveis;

• Abertura total do mercado livre até 2028, incluindo consumidores de baixa tensão;
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Importante destacar que ainda há diversas incertezas de ordem operacional, regulatória e jurídica sobre a aplicação prática das medidas propostas, caso venham a ser aprovadas. Além disso, o conteúdo final da proposta estará sujeito à deliberação e possíveis alterações por parte do Congresso Nacional.

Embora o foco inicial da reforma seja o mercado regulado, é esperado que diversas mudanças impactem também o ambiente de contratação livre, exigindo atenção estratégica dos consumidores e agentes do setor.

Na tabela abaixo, destacamos os principais temas em discussão e seus respectivos impactos: