MP 1.300 aprovada: mudanças nas tarifas de energia e próximos passos da Reforma do Setor Elétrico.

♦ Principais Mudanças Aprovadas

Tarifa Social de Energia:
Ampliação do programa social, garantindo isenção total das tarifas para famílias de baixa renda com consumo de até 80 kWh/mês.

Isenção da CDE para famílias de baixa renda (CadÚnico):
A partir de 1º de janeiro de 2026, famílias inscritas no Cadastro Único com renda mensal por pessoa entre meio e um salário mínimo, com consumo de até 120 kWh/mês, terão isenção do pagamento da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), válida para uma única unidade consumidora.

Agronegócio (irrigação):
Definição de descontos tarifários para irrigantes, válidos apenas em horários estabelecidos pelas distribuidoras.

Gestão dos recursos do UBP (Uso do Bem Público):
A responsabilidade pelo uso dos recursos da repactuação passou para a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). Cerca de R$ 6 bilhões (de um passivo de R$ 15 bilhões) serão aplicados para reduzir tarifas de distribuidoras do Norte e Nordeste.

Usinas nucleares (Angra 1 e 2):
Os custos passam a ser redistribuídos entre todos os consumidores de energia elétrica do país.

♦ Impactos para a População

Famílias de baixa renda:
Terão isenção de pagamento até 80 kWh e, a partir de 2026, isenção da CDE para consumos até 120 kWh, aumentando a proteção orçamentária dos mais vulneráveis.

Custo dos benefícios sociais:
A ampliação da Tarifa Social e da isenção da CDE para consumidores com até 120 kWh, representará um acréscimo estimado de R$ 3,6 bilhões no custo da CDE, elevando seu total anual para cerca de R$ 51,6 bilhões em 2025. Esse valor será custeado por todos os demais consumidores de energia elétrica do país, através das tarifas.

Consumidores do Norte e Nordeste:
Poderão sentir redução parcial das contas de luz devido ao uso direcionado dos recursos do UBP.

Todos os consumidores:
Passam a dividir os custos de Angra 1 e 2.

Produtores rurais irrigantes:
Contarão com benefícios tarifários em horários controlados.

♦ Contexto Político e Próximos Passos

A aprovação da MP 1.300 foi marcada por forte negociação política, resultando em um texto enxuto em relação ao original. Agora, o texto final segue para sanção presidencial.

As mudanças mais estruturais do setor foram transferidas para a MP 1.304, que será o principal instrumento da chamada “reforma do setor elétrico”. Essa nova medida deve tratar de temas como: abertura do mercado livre, renovação de concessões de hidrelétricas, medidas para data centers, curtailment (corte obrigatório de geração) e, sobretudo, a revisão dos subsídios, incluindo o fim dos descontos na TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) aplicados à energia proveniente de fontes incentivadas.

A MP 1.304/2025 foi criada em 11 de julho de 2025 e está em tramitação no Congresso Nacional, atualmente sob análise em Comissão Mista, com diversas emendas já apresentadas. Sua validade é de 120 dias a partir da publicação (60 dias iniciais mais 60 dias de prorrogação), com prazo final em 7 de novembro de 2025.

Seguiremos acompanhando de perto todas as atualizações sobre essa pauta estratégica para o setor elétrico e manteremos nossas redes sociais e blog constantemente atualizados.

O conteúdo final da proposta estará sujeito à deliberação e possíveis alterações por parte do Congresso Nacional.

​Atenciosamente,
Santa Maria Energia
(27) 2127-0304